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Márcio Lucas de Jesus Gomes
Artigo ·
há 6 anos
A (I)Legal Perpetuidade dos Antecedentes Criminais na Primeira Fase da Dosimetria da Pena.
Inicialmente, antes de adentrarmos no tema central do presente artigo, qual seja, a questão da perpetuidade dos antecedentes criminais, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a primeira...
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